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09 de agosto
Programa Especial de Regularização Tributária
Através do programa, é possível regularizar seus débitos com descontoO PERT, Programa Especial de Regularização Tributária, é um programa criado pela Medida Provisória 783/2017, e regulamentado pela Instrução Normativa 1.711/2017 da Receita Federal da Brasil. O objetivo é proporcio (...)
29 de março
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, VIA DE REGRA MATERIAL, COM EXCEÇÃO FORMAL, E O ENTENDIMENTO DO STF A RESPEITO
Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui c (...)
29 de março
DIFERENÇAS ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
Não existe posicionamento formal de nosso Supremo Tribunal Federal acerca da quantidade de espécies tributárias vigentes hoje em dia, alguns autore (...)
29 de março
Distinções entre procedimento e processo administrativo e tributário
Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exauri (...)
29 de março
Plano classificatório de Responsabilidade Tributária
A responsabilidade tributária pode ser uma dúvida muito comum entre aqueles que não estão familiarizados com os conceitos do direito tributário. (...)
29 de março
O que os empresários devem saber sobre o Princípio da Competência Contábil?
As despesas e receitas devem ser contabilizadas como tais, no momento de sua ocorrência, independentemente de seu pagamento ou recebimento". Este pri (...)
29 de março
SUJEIÇÃO PASSIVA NO ISSQN E SUAS INTERCOERÊNCIAS
1. INTRODUÇÃO CONTRIBUINTE é o prestador do serviço, ou seja, aquele que deve cumprir a obrigação tributária, nos termos do art. 5º da LC 11 (...)
