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07 de julho

Portaria 14.402/2020 - Novas regras para negociação de dívidas

Novas regras para renegociação de dívidas foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O anúncio foi realizado no dia 17/06 e as medidas adotadas ocorrem excepcionalmente por conta da pandemia do Covid-19 (coronavírus).   A portaria 14.402/2020 irá considerar débit (...)

23 de junho

Seguro-Garantia: Substituição de depósitos judiciais durante a Covid-19

No dia 27 de Março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão autorizando a substituição de depósitos judiciais por seguro- (...)

16 de junho

Covid-19: STF reconhece doença como acidente de trabalho

O mundo está enfrentando uma pandemia. Em meio a ela muitas mudanças ocorreram e ainda vão ocorrer, principalmente quando falamos sobre relações (...)

26 de maio

Infrações que são consideradas crimes de trânsito

Você sabia que algumas infrações são consideradas crimes de trânsito? Nesse sentido, devido à gravidade de algumas condutas, algumas infrações (...)

12 de maio

Novos direitos do consumidor face da pandemia do COVID-19: MP 948

Publicada no último mês, a Medida Provisória 948/2020 fala sobre os novos direitos do consumidor nesse momento de pandemia, devido ao novo Coronav (...)

28 de abril

Limitação da base de cálculo para contribuição previdenciária por conta de terceiros em 20 salário mínimos

A Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou recentemente o Acórdão que limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educaçã (...)

23 de abril

Medida Provisória nº 936 e o trabalho: o que muda?

Já falamos sobre os detalhes da Medida Provisória nº 927 aqui, e hoje trazemos para vocês os detalhes sobre a segunda Medida Provisória editada e (...)

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