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16 de abril
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN)
Micro e pequenas empresas podem aderir ao programa Refis e conseguir com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas, e de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Foi publicada na data de 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/ (...)
02 de abril
Explicando e descomplicando termos jurídicos
Conheça o significado dos principais termos jurídicos que você ouve no dia a dia. Todos os dias nos noticiários e conversas com amigos e família (...)
27 de fevereiro
Tudo que você precisa saber sobre Imposto de Renda 2018
A declaração de Imposto de Renda deve ser feita com base nos gastos e bens de 2017 O prazo para declaração do imposto de renda começa no dia 1º (...)
02 de outubro
Consumidor pode escolher como produto com vício será reparado
Fornecedores devem dar opções aos clientes quando produto apresentar problemas O Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê que fornecedor (...)
28 de setembro
Conheça a prática de Quarteirização
Entenda como é feita e quais suas vantagens e desvantagens A quarteirização, segundo especialistas, é uma evolução da terceirização. Ela acon (...)
29 de agosto
Programa de regularização de débitos não tributários - PRD
O programa de regularização de débitos permite o parcelamento de débitos em até 20 anos e com descontosO PRD, programa de regularização de (...)
09 de agosto
Programa Especial de Regularização Tributária
Através do programa, é possível regularizar seus débitos com descontoO PERT, Programa Especial de Regularização Tributária, é um programa (...)
