Indenização por danos

JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA SOBRE O TEMA:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA RÉ PARA QUE VOLTE A REABILITAR O SERVIÇO DE IP FIXO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA O SERVIÇO DE IP FIXO, TODAVIA,UNILATERALMENTE SEU SERVIÇO FOI TROCADO PARA IP DINÂMICO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEFICIENTE. APLICAÇÃO CALL CENTER DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO DE QUANTUM ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0006229-32.2018.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo – J. 10.10.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRAS REALIZADAS PELA RECLAMADA QUE DANIFICARAM O IMÓVEL LOCADO. TENTATIVA DE AMENIZAR O TRANSTORNO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR O DANO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0013740-18.2017.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Nestario da Silva Queiroz –  J. 30.10.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA RÉ PARA QUE VOLTE A REABILITAR O SERVIÇO DE IP FIXO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA O SERVIÇO DE IP FIXO, TODAVIA, UNILATERALMENTE SEU SERVIÇO FOI TROCADO PARA IP DINÂMICO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  INEFICIENTE. APLICAÇÃO CALL CENTER DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO DE QUANTUM  ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0006229-32.2018.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo – J. 10.10.2018)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E ATRASO NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO DESCOBERTO QUANDO A TRANSFERÊNCIA FORA NEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA UM MERO DISSABOR DO COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS GASTOS COM ADVOGADO NA DEFESA DE INTERESSE EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.12 DA TR/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0018370-54.2016.8.16.0031 – Guarapuava –  Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa –  J. 06.12.2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO.  INDENIZATÓRIO MAJORADO (R$15.000,00). APLICAÇÃO QUANTUM DO ENUNCIADO N.º 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0006500-75.2017.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO – J. 05.12.2017)

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VÁRIAS LESÕES CORPORAIS EM CRIANÇA DE UM ANO DE IDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E CUIDADO. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR – 0004818-56.2015.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: GIANI MARIA MORESCHI – J. 17.11.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMÓVEL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. APELO N.1. AUTOR. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RÉU, POR ATO ILÍCITO POR ELE PERPETRADO, CONSISTENTE NA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVOS À DÉBITOS EM TESE EXISTENTES, ANTERIORES À EMISSÃO DA CERTIDÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO N.2. IMOBILIÁRIA FEROZ LTDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR ESTA. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS N.S 01 E 02 PROVIDOS. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA”. 2. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO, A QUAL PRESCINDE DA PROVA CONCRETA DO DANO MORAL CAUSADO. 3. O OCORRIDO SE DEU COM O EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, AO EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMÓVEL EM NEGOCIAÇÃO, QUANDO EXISTIA, EM TESE, DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. (TJPR – 3ª C.Cível – AC – 1245806-9 – Guarapuava – Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Unânime – J. 16.12.2014)