Indenização por dano

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA DATA DE VOO NÃO INFORMADA AOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DE TURISMO AFASTADA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEMBOLSO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 4.1 DAS TRR/PR. RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO COMO FORMA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (RECURSO INOMINADO: 4887-88.2015.8.16.0031 – 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – Relator Rafael Luiz Brasileiro Kanayama)

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