Anulação de penhora
JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA SOBRE O TEMA:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊNCIA COMPROVADA – PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA – MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO – ORDEM DENEGADA. (TJPR – 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais – RI 0001033-19.2013.8.16.9000 – Guarapuava – Rel.: Vanessa Bassani – Unânime – J. 07.02.2018)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. INOBSERVÂNCIA DO ART.349, CPC. ASSINATURA DA DIRETORA TESOUREIRA APOSTA NO CONTRATO QUE ORA SE COBRA, QUE NÃO SE ASSEMELHA AOS DEMAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C.Cível – AC – 1661265-6 – Guarapuava – Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior – Por maioria – J. 30.08.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOBRE IMÓVEL DO EXECUTADO – DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, E DE ELE SER HABITADO POR SEU FILHO E NORA – IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA – ART. 1º DA LEI Nº 8009/90 – DECISÃO REFORMADA, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – 13ª C.Cível – AI – 561205-7 – Guarapuava – Rel.: Everton Luiz Penter Correa – Unânime – J. 06.05.2009)
