Limitação da base de cálculo para contribuição previdenciária por conta de terceiros em 20 salário mínimos

A Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou recentemente o Acórdão que limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao Sistema S.

A decisão permite que a indústria química Rhodia Brasil reduza a carga tributária sobre a folha de pagamento. Na prática, essa decisão confere maior segurança jurídica para as empresas.

O que é o Sistema S?

O Sistema S começou a ser estruturado no país em 1942. Assim, ele visa oferecer uma rede de ensino que melhorasse a produtividade da mão-de-obra e serviços culturais e de lazer, com financiamento garantido. Porém, sem depender da gestão pública. Ele é composto de 9 entidades: Sesi, Sesc, Senac, Sebrae, Sescoop, Sest e Senat.

Porque essa decisão é importante?

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apontou que “no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social” (REsp 1570980)”.

Ela é importante porque desde 2008 o STJ só se posicionava sobre o tema por meio de decisões monocráticas. Assim, sem jurisprudência consolidada sobre o assunto na segunda instância, muitas empresas costumam calcular o tributo sobre toda a folha de pagamentos.

Como a contribuição funcionava antes?

Antes dessa decisão, as contribuições incidiam sobre a folha de pagamento dos contribuintes no percentual de 5,8%, sem limite de valor. Dessa forma, agora com as mudanças, ele fica limitado a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário educação e todas as contribuições do Sistema “S” e Incra. A decisão traz grande economia e segurança jurídica aos contribuintes.

Segundo Chede Domingos Suaiden, além de criar jurisprudência mais sólida no sentido da redução da base de cálculo, a decisão pode provar uma verdadeira corrida aos tribunais, pois as empresas nunca aplicaram essa limitação.

Quer continuar por dentro dos assuntos mais importantes do mundo jurídico? Se inscreva em nossa newsletter abaixo!