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Limitação da base de cálculo para contribuição previdenciária por conta de terceiros em 20 salário mínimos

28 de abril

A Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou recentemente o Acórdão que limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao Sistema S.

A decisão permite que a indústria química Rhodia Brasil reduza a carga tributária sobre a folha de pagamento. Na prática, essa decisão confere maior segurança jurídica para as empresas.

 

O que é o Sistema S?

O Sistema S começou a ser estruturado no país em 1942. Assim, ele visa oferecer uma rede de ensino que melhorasse a produtividade da mão-de-obra e serviços culturais e de lazer, com financiamento garantido. Porém, sem depender da gestão pública. Ele é composto de 9 entidades: Sesi, Sesc, Senac, Sebrae, Sescoop, Sest e Senat.

 

Porque essa decisão é importante?

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apontou que “no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social” (REsp 1570980)”.

Ela é importante porque desde 2008 o STJ só se posicionava sobre o tema por meio de decisões monocráticas. Assim, sem jurisprudência consolidada sobre o assunto na segunda instância, muitas empresas costumam calcular o tributo sobre toda a folha de pagamentos.

 

Como a contribuição funcionava antes?

Antes dessa decisão, as contribuições incidiam sobre a folha de pagamento dos contribuintes no percentual de 5,8%, sem limite de valor. Dessa forma, agora com as mudanças, ele fica limitado a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário educação e todas as contribuições do Sistema “S” e Incra. A decisão traz grande economia e segurança jurídica aos contribuintes.

 

Segundo Chede Domingos Suaiden, além de criar jurisprudência mais sólida no sentido da redução da base de cálculo, a decisão pode provar uma verdadeira corrida aos tribunais, pois as empresas nunca aplicaram essa limitação.

 

Sistema S e Medida Provisória 932/2020 – em razão do Coronavírus

A Medida Provisória 932/2020, que passou a valer no dia 1º de abril (até 30 de junho de 2020), reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. O Sistema S contempla: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Senai, Serviço Social do Comércio – Sesc, Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, e Serviço Social de Transporte – Sest. Dessa forma, essa redução se dá pela metade das alíquotas das contribuições obrigatórias dos empregadores aos serviços sociais autônomos.

Além disso, essa Medida Provisória estabelece que, durante os três meses de corte nas contribuições, o Sistema S precisa destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como uma retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse.

 

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