Devolução de posse de bens móveis
JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA SOBRE O TEMA:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DE CINCO DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, SEQUER GENÉRICA, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 8ª C.Cível – AC – 1727852-3 – Guarapuava – Rel.: Luiz Cezar Nicolau – Unânime – J. 23.11.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO PELA PURGAÇÃO DA MORA – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 5 DIAS PARA DEPÓSITO DEVE SER A DATA DA APREENSÃO DO BEM (EXECUÇÃO DA LIMINAR), BEM COMO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO – QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC C/C ART.200, XX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 8ª C.Cível -AI 1510062-4- Guarapuava – Rel.: GILBERTO FERREIRA – J. 08.03.2016)
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – AC – 1198648-2 – Guarapuava – Rel.: Luiz Cezar Nicolau – Unânime – J. 16.04.2015)
