Como regularizar o porte de arma de fogo

Além de documentos, é preciso uma série de requisitos para poder portar uma arma de fogo

No Brasil, têm-se o direito de possuir armas de fogo. O Estatuto do Desarmamento determina que, durante o processo de compras, o proprietário deve fazer avaliações psicológicas e de tiro, comprovação de idoneidade moral e autorização da Polícia Federal. Entretanto, essas etapas só dão direito a posse, e não ao porte de arma de fogo.

Posse e porte de arma de fogo: qual a diferença?

Ter o Registro de uma arma de fogo só dá direito ao proprietário de possuí-la dentro de sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento o responsável pela arma. Fora desses locais é preciso ter o Porte de Arma de Fogo.

O Porte de Arma de Fogo é um documento expedido pela Polícia Federal. Esse documento permite que o proprietário da arma transporte ela fora de sua casa ou estabelecimento comercial.

A pena para quem tem posse de arma é de um a três anos de detenção e multa. Já quem tem o porte de armas ilegal a pena é de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Para transporte excepcional da arma de fogo, como retirada da loja ou transportar entre dois endereços, deverá solicitar, em uma Delegacia de Polícia Federal um guia de tráfego. Esse guia autorizará o transporte da arma sem munição e desmontada.

Requisitos e documentação

Para requisitar o porte de arma de fogo é preciso:

• Ter, no mínimo, 25 anos de idade;
• Comprovar residência fixa;
• Ter uma ocupação lícita;
• Certificação técnica e psicológica de manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo;
• Certidão negativa em relação à antecedentes criminais.

Os documentos necessários, que devem ser levados à Polícia Federal no dia do pedido, são:

• Cópias do RG, CPF e comprovante de residência autenticadas em cartório;
• Declaração de necessidade do porte (o modelo está disponível no site da Polícia Federal);
• Certidões negativas de antecedentes criminais em todos os âmbitos jurídicos brasileiros, além da comprovação de que não existem inquéritos ou processos criminais em andamento;
• Comprovante de ocupação profissional lícita;
• Comprovante de aprovação em exame técnico e psicológico para manuseio de arma de fogo, realizado em pelo menos um ano, e atestado por instrutor credenciado pela Polícia Federal;
• Cópia do certificado de registro de arma de fogo;
• Uma foto 3×4 recente.

O Porte de Arma de Fogo tem validade de até cinco anos.