O direito ao aviso prévio antes da demissão, entenda!

A demissão é um assunto que gera muitas dúvidas tanto para os empregadores quanto para os empregados. Uma das questões mais importantes relacionadas à demissão é o direito ao aviso prévio. Neste artigo, vamos explorar o que é o aviso prévio, quem tem direito a ele e como funciona sua aplicação.

O que é o aviso prévio?

O aviso prévio é um direito previsto nos arts. n° 487, 488, 489, 490 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consistindo na comunicação prévia feita pelo empregador ou pelo empregado sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Essa comunicação possui o objetivo de permitir que ambas as partes se preparem, da melhor maneira possível, para a finalização do vínculo empregatício.

Quem tem direito ao aviso prévio?

O direito ao aviso prévio é garantido tanto para o empregador quanto para o empregado em caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa de uma das partes. No entanto, a legislação trabalhista (CLT) estabelece algumas condições para sua aplicação.

Em relação ao empregado, na  hipótese deste ser demitido pelo empregador, o seu aviso prévio será de 30 dias quando o tempo de serviço na empresa for de até um ano, estando conforme prevê o art. 1°, caput, da Lei 12.506/2011 (Lei que regulamenta, também, o aviso prévio), e fica a critério do empregado decidir se este período será trabalhado ou indenizado.

 Além disso, os empregados que possuem mais de um ano de serviço prestado para a mesma empresa têm direito ao aviso prévio proporcional, o qual garante ao empregado o acréscimo de 3 dias de trabalho por ano de serviço, podendo chegar até 60 dias de acréscimo desta modalidade de aviso prévio, estando de acordo com o que determina o parágrafo único, do art. 1°, da Lei 12.506/2011.

Agora, tratando-se do empregador, o aviso prévio é obrigatório em qualquer situação de demissão, independentemente do tempo de serviço do funcionário. Tal imposição visa garantir que o empregado tenha um tempo hábil para procurar uma nova colocação profissional.

Como funciona a aplicação do aviso prévio?

A aplicação do aviso prévio pode variar de acordo com a decisão das partes envolvidas. Assim, seguindo o que foi dito anteriormente, o empregador pode optar por dispensar o empregado de cumprir o período de trabalho durante o aviso prévio, pagando-lhe um valor equivalente aos dias restantes, sendo esta uma opção comum em casos de demissões em que se busca encerrar o contrato de forma imediata.

Por outro lado, o empregado pode, também, optar por cumprir o período de trabalho normalmente durante o aviso prévio. Nesse caso, ele continua exercendo suas funções até a data de término do aviso, sendo uma alternativa interessante para o empregado que deseja garantir seu salário até o último dia na empresa.

É importante ressaltar que, durante o período de aviso prévio, tanto o empregado quanto o empregador têm direitos e deveres a serem cumpridos. O empregado deve continuar a exercer suas atividades normalmente, enquanto o empregador deve continuar a fornecer o salário e os benefícios correspondentes.

Em resumo, o aviso prévio é um direito fundamental relacionado à demissão. Ele visa proporcionar um tempo de transição para ambas as partes envolvidas no contrato de trabalho. Conhecer seus direitos e deveres é essencial para garantir que a demissão ocorra de maneira justa e respeitando os direitos de todos os envolvidos. Portanto, sempre busque informações.

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