Muitas pessoas e empresas deixam de aproveitar benefícios fiscais por medo de estarem cometendo erros ou infringindo a legislação. No Brasil, o sistema tributário é conhecido por sua complexidade, o que gera insegurança na hora de aderir a algumas vantagens legais, como a isenção de tributos. Essa incerteza acaba afastando contribuintes de direitos importantes que poderiam aliviar sua carga tributária. No blog de hoje, vamos esclarecer esse tema e mostrar como é possível usufruir desses benefícios sem correr riscos, explicando de forma clara quem pode se beneficiar e quais são as condições para isso. Acompanhe até o final!

O que é Isenção Tributária?

A isenção tributária, conforme o artigo 175 do Código Tributário Nacional (CTN), é a exclusão do crédito tributário, ou seja, a dispensa legal de pagamento de um tributo específico, conforme estabelecido pela legislação. Isso significa que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, deixa de ser obrigado a pagar determinado imposto ou contribuição, desde que preenchidos os requisitos legais.

A isenção pode ser concedida tanto de forma individual, quando o contribuinte precisa atender condições específicas, quanto de forma geral, quando não há necessidade de requerimento ou comprovação individual.

Quais são os principais tipos de Isenção Tributária?

A isenção tributária pode ser aplicada de várias maneiras, de acordo com o tipo de tributo e o perfil do contribuinte. Veja os principais tipos de isenção:

• Isenção de Imposto de Renda: Concedida para contribuintes com rendimentos abaixo de um certo limite ou portadores de doenças graves, como veremos mais adiante.
• Isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): Regulada pelos municípios e concedida com base em requisitos como a área do imóvel ou a condição do proprietário.
• Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Muitas vezes concedida para pessoas com deficiência ou para compra de veículos destinados a serviços específicos, como transporte de passageiros

Quem pode se beneficiar da isenção tributária?

A isenção tributária pode ser usufruída por diferentes perfis de contribuintes, dependendo das condições previstas em lei.

• Isenção individual: Concedida mediante o cumprimento de requisitos pré-estabelecidos, através de um despacho administrativo em resposta a um requerimento formal do contribuinte. Um exemplo comum é a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é regulada pelos municípios. Em Guarapuava/PR, por exemplo, as condições para isenção do IPTU incluem:
  • Imóveis com até 70m²: O contribuinte deve possuir um único imóvel, residir nele com sua família, ter renda familiar de até dois salários-mínimos e estar com o imóvel devidamente registrado.
  • Aposentados e pensionistas: A isenção é aplicável para imóveis residenciais de aposentados, pensionistas e viúvas, desde que a renda não ultrapasse três salários-mínimos, e o imóvel seja o único em nome do contribuinte.
• Isenção geral: Nesse caso, a isenção é automática e não depende de requerimento ou comprovação. Um exemplo é a isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas que recebem até R$ 2.112,00 mensais, conforme a Medida Provisória n° 1.171/2023.

Existe a possibilidade de isenção do pagamento de Imposto de Renda por razões de saúde?

Além da isenção com base em renda, a Lei nº 7.713/88 concede isenção de Imposto de Renda a pessoas que apresentem certas condições de saúde graves, como:

• Cardiopatia grave
• Câncer (tumor maligno)
• Esclerose múltipla
• Aids
• Doença de Parkinson, entre outras.

Para garantir esse benefício, o contribuinte deve apresentar um laudo médico emitido por um profissional do SUS, que comprove a existência de uma das doenças mencionadas. Esse laudo deve ser entregue à Receita Federal.

Empresas podem se beneficiar de isenção tributária?

Sim! Empresas também podem ser contempladas por isenções, dependendo da legislação aplicável. No caso de instituições sem fins lucrativos com finalidade educativa, cultural, científica ou recreativa, a legislação tributária geralmente oferece isenção de tributos como o Imposto de Renda e o PIS/Cofins.

Para pequenas e microempresas optantes pelo Simples Nacional, também há incentivos fiscais nos primeiros anos de atividade. Elas podem ser isentas de tributos federais durante os quatro primeiros anos, visando proporcionar um fôlego financeiro até que a empresa se estabeleça no mercado.

Quais são as implicações de obter uma Isenção Tributária?

É importante lembrar que, ao obter a isenção tributária, o contribuinte assume a responsabilidade de cumprir todos os requisitos legais exigidos para manter esse benefício. Isso inclui manter atualizados os documentos e laudos médicos (quando aplicável), além de estar em conformidade com as demais obrigações fiscais. Em caso de descumprimento, o benefício pode ser revogado e o contribuinte pode ser obrigado a pagar o tributo retroativamente, além de multas e juros.

Como solicitar a Isenção Tributária?

O processo para solicitar a isenção tributária varia de acordo com o tipo de tributo e a natureza do benefício. No entanto, há algumas etapas comuns que podem ser seguidas para garantir que o pedido seja feito de forma correta:

1. Verifique os requisitos legais
   Antes de solicitar a isenção, o primeiro passo é verificar se você ou sua empresa atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para o tributo em questão. Isso pode incluir limites de renda, condições de saúde, atividade empresarial, entre outros critérios.
2. Documentos necessários
   Cada isenção tem uma lista específica de documentos que devem ser apresentados. Por exemplo, para isenção de Imposto de Renda por motivo de saúde, é necessário um laudo médico emitido por um profissional do SUS. Já para isenção de IPTU, o contribuinte pode precisar comprovar a posse do imóvel, sua utilização como residência e a renda familiar.
3. Requerimento formal
   A maioria das isenções individuais exige um requerimento formal. Esse pedido deve ser feito junto ao órgão responsável pela cobrança do tributo. Por exemplo:
   • Para isenção de IPTU, o requerimento é apresentado na prefeitura ou secretaria de fazenda do município.
   • Para isenção de Imposto de Renda, o pedido deve ser feito diretamente na Receita Federal.
4. Análise e despacho
   Após o envio do requerimento e dos documentos, o órgão competente analisará o pedido e emitirá um despacho. Se aprovado, a isenção será concedida e passará a valer a partir de uma data estabelecida. É importante acompanhar o processo e garantir que todos os documentos estão corretos e completos.
5. Manutenção da isenção
   Em alguns casos, como isenção de Imposto de Renda por motivo de saúde, pode ser necessário renovar a comprovação da condição que deu origem ao benefício periodicamente. Fique atento aos prazos e condições estabelecidos para manter a isenção ativa.

Principais Perguntas sobre Isenção Tributária

1. A isenção tributária é permanente?
   Não necessariamente. A isenção pode ser revogada se o contribuinte deixar de cumprir os requisitos exigidos ou se houver mudanças na legislação.
2. A isenção de Imposto de Renda para doenças graves inclui aposentados?
   Sim, aposentados com doenças graves, conforme a Lei nº 7.713/88, também têm direito à isenção de Imposto de Renda, desde que apresentem o laudo médico adequado.
3. Posso solicitar a isenção tributária para mais de um imóvel?
   Depende da legislação local. No caso de isenção de IPTU, por exemplo, muitos municípios exigem que o contribuinte possua apenas um imóvel para ter direito ao benefício.
4. Empresas de todos os portes podem receber isenção tributária?
   As isenções para empresas são geralmente direcionadas a instituições sem fins lucrativos ou micro e pequenas empresas. Empresas de grande porte raramente se qualificam para isenção, exceto em casos específicos previstos por lei.

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de um assessoramento jurídico especializado sobre isenção tributária, a equipe de Direito Tributário da Machado Guedes Advogados Associados está à disposição para oferecer o suporte necessário. Conte conosco para orientar e garantir que você aproveite os benefícios fiscais com segurança e dentro da lei!