COMO RECORRER E ANULAR MULTAS POR ERRO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO?

Receber uma multa de trânsito pode gerar dúvidas e preocupações, especialmente quando há indícios de que a penalidade foi aplicada de forma equivocada. Muitas pessoas desconhecem, mas é possível recorrer e anular multas quando há falhas no processo administrativo ou erros na autuação.

No blog de hoje, vamos explicar como identificar esses erros, quais são as irregularidades mais comuns e como exercer seu direito de defesa, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Acompanhe até o final!

Quem pode recorrer de multas de trânsito?

Todo condutor ou proprietário de veículo tem o direito de recorrer de multas de trânsito, mesmo que a infração tenha ocorrido. Esse direito está assegurado pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, que garante o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais.

Os órgãos de trânsito devem oferecer, no mínimo, 30 dias para apresentação da defesa ou recurso, conforme a legislação vigente.

Quais erros podem anular uma multa de trânsito?

Os erros que podem levar à anulação de uma multa costumam ser classificados como Erros Formais e Erros Processuais.

Erros Formais

São falhas nas informações que devem obrigatoriamente constar no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou na Notificação de Autuação. O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina os seguintes requisitos:

• Tipificação correta da infração;
• Data, hora e local da infração;
• Placa do veículo;
• Identificação do agente autuador ou equipamento utilizado;
• Assinatura do infrator (quando possível);
• Descrição detalhada da infração.

Exemplos de erros formais:

• Placa do veículo errada;
• Falta de identificação do agente autuador;
• Descrição vaga ou incorreta da infração;
• Divergências na marca ou modelo do veículo;
• Notificação enviada para endereço errado.

Erros Processuais

São falhas no cumprimento dos prazos e procedimentos legais, como:

• Notificação enviada fora do prazo de 30 dias após a infração;
• Falta de notificação prévia antes da aplicação da penalidade;
• Sinalização inadequada na via onde ocorreu a infração;
• Medição incorreta de velocidade;
• Aplicação de duas multas para a mesma infração.

A identificação de qualquer um desses erros pode resultar na anulação da penalidade, desde que devidamente comprovada na defesa.

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, o condutor pode utilizar tanto a via administrativa quanto a via judicial. A escolha do caminho dependerá da natureza da infração, dos vícios identificados na autuação e da estratégia mais adequada para cada caso.

Via Administrativa

O recurso administrativo é o meio mais comum e deve seguir as seguintes etapas:

1. Defesa Prévia: Apresentada logo após a notificação de autuação, antes mesmo da aplicação da multa, visando contestar erros formais e processuais.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer à JARI, que avaliará o mérito da infração.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Se o recurso na JARI for negado, ainda é possível recorrer ao CETRAN, instância superior na esfera administrativa.

Via Judicial

Quando os recursos administrativos não resultam na anulação da multa, ou quando há flagrante ilegalidade na autuação, o condutor pode ingressar com uma ação anulatória na Justiça.

A via judicial é mais indicada para casos em que há abuso de poder, ilegalidades evidentes ou quando a multa implica consequências graves, como a suspensão do direito de dirigir.

Nesse tipo de ação, o juiz analisará se houve irregularidade na aplicação da multa, podendo determinar a sua anulação e até mesmo a devolução de valores pagos indevidamente.

Fique atento!

Mesmo que existam erros evidentes, é fundamental que o motorista formalize sua defesa e apresente todas as provas possíveis para comprovar a irregularidade da multa. A preparação adequada, com documentos, fotos e relatos, aumenta as chances de sucesso na anulação da penalidade.

A orientação de um profissional especializado pode ser decisiva para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. Nós, da Machado Guedes Advogados Associados, estamos à disposição para ajudar você a recorrer de multas de trânsito e buscar a melhor solução para o seu caso.

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