Startup, quais são os direitos do investidor?

No primeiro dia de junho de 2021 entrou em vigor o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, Lei Complementar nº 182/2021,que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. 

A nova lei trouxe uma versão mais objetiva e direta do conceito; nos termos do artigo 4º, as startups agora são definidas como “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados“, sendo elegíveis os tipos empresariais que se constituírem em EI, Eireli, Sociedades Empresárias, Sociedade Simples e Sociedades Cooperativas.

Na prática, bastará que cumpram como requisitos mínimos, previstos no art. 4º § 1º inciso III da Lei:

• A declaração nos atos constitutivos (ou de alteração da empresa) no sentido de que a mesma se utiliza de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços; 
• Que tenha até no máximo 10 (dez) anos de inscrição no CNPJ; 
• Receita bruta anual não superior a 16 (dezesseis) milhões de reais no último ano-calendário; 
• Esteja regularmente enquadrada no regime do Inova Simples.

As Startups, geralmente, contam com investidores para alavancar suas atividades. Por isso, entender quais são os direitos dessa figura na empresa é fundamental. Tanto para os criadores da Startup quanto para os investidores. 

Para conhecer os tipos de investidores e os direitos do investidor de startup, continue lendo nosso artigo. 

Tipos de investidores de Startups

As Startups podem contar com diversos tipos de investidores, de acordo com a necessidade e o momento da empresa. Vamos apresentar os principais tipos de investidor de startup e seus direitos.

Bootstrapping

No bootstrapping o investidor é o próprio sócio fundador. Assim, a fonte é a venda de carros ou imóveis, empréstimos em banco, uma segunda atividade como fonte de renda. Ou ainda, empréstimos da família ou de amigos.

Esse tipo de investimento pode ser mais difícil, pois significa investir seu dinheiro, mas é uma alternativa para aqueles que estão iniciando. Além disso, a startup não terá um terceiro com participações nos lucros. Basta devolver o dinheiro com os juros no caso de empréstimos. 

Investidor-anjo

Em relação aos parâmetros legais do contrato de investimento-anjo, houve algumas mudanças; dentre elas, conforme o artigo 61-A, § 4º e seus incisos da nova lei, agora resguardada a possibilidade de participação do investidor anjo nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual, também será remunerado por seus aportes, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos.

Também poderá exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico e poderá examinar, a qualquer momento, os livros, documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuação contratual que determine época própria para essa examinação.

Capital semente

Também conhecido como investimento seed ou seed money, é bastante semelhante ao investidor-anjo. Contudo, é realizado por um grupo de pessoas jurídicas por meio de um fundo de investimentos. Assim, o fundo capta o dinheiro de vários investidores e investe no seu negócio. 

Dessa maneira, o objetivo do capital semente é dar aporte à startup até que ela possa se manter com o seu faturamento. Ou ainda, para que possa investir em melhorias na gestão, produção ou o que quer que seja para melhorar o funcionamento da empresa. 

Capital de risco (Venture Capital)

Esse tipo de investimento também vem de fundos, assim como o investimento seed. Contudo, só são aplicados em startups já em processo de consolidação. Por isso, seu objetivo é alavancar a startup e ajudá-la a atingir o máximo de seu potencial.

No Venture Capital, o investidor será sócio da empresa. Por isso, os investidores geralmente esperam a valorização da empresa para vender suas ações. 

Direitos dos investidores-anjo

A nova Lei do Marco Legal das Startups regulariza o investimento anjo na startup. Dessa forma, o investidor-anjo não é considerado sócio da empresa.  A Lei pode fomentar esse tipo de investimento. 

Isso porque, como não tem participação societária, o anjo não precisa responder por dívidas da empresa. A não ser em casos de fraudes a credores. 

O anjo tem direito a remuneração por seu investimento, mas não tem direito a votar em decisões da startup nem em sua administração. A remuneração do investimento-anjo é feita de acordo com os lucros da empresa, mas não podem ultrapassar o percentual de 50% dos lucros.

Ele pode ser remunerado por no máximo 5 anos. Além disso, o seu ciclo de participação pode ser de no máximo 7 anos. Isso porque ele só pode exigir o resgate do dinheiro investido depois de, no mínimo, 2 anos. 

Direitos do investidor de startup

O principal direito que qualquer investidor de startup possui é a informação. Assim, pelo menos a cada seis meses, a startup deve fornecer aos seus investidores como está a performance da empresa. 

Ou seja, qual foi seu crescimento ou prejuízo, para manter atualizados aqueles que investiram seu dinheiro na startup.

Além disso, o investidor pode proteger sua participação na startup com o direito de preferência pro-rata. Portanto, com a entrada de novos investidores que dividam a fatia de ações, você terá preferência para manter sua porcentagem de ações. Desde que invista mais dinheiro, segundo o novo pedido de investimentos.

Isso significa que você poderá aumentar suas ações antes que novos investidores entrem. É importante garantir esse direito pois, com o crescimento da startup, serão necessários mais investimentos. Assim, você poderá garantir seu nível de participação na empresa, mesmo que novos investidores entrem.

Antes de começar a investir em startups é importante manter-se informado sobre seus direitos e também deveres. Além disso, o proprietário também precisa conhecer esses direitos para que não tenha problemas no futuro. 

Por isso, contar com um advogado especializado em direito empresarial e tributário é muito importante. 

Além disso, continue acompanhando nosso blog para continuar informado sobre direito.